Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 3126-29.2013.5.18.0082
Concessionária de serviço público: terceirização da atividade-fim
- Direito do Trabalho
- Concessionária de serviço público
- Terceirização da atividade-fim
- Possibilidade
- Vícios inexistentes
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 E Nº 739. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Multa por ED Protelatórios