Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
16
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg-RR-RRAg 0001195-19.2023.5.07.0026
Ficou demonstrada a omissão, no acórdão embargado, acerca do fato, incontroverso, de que a parte reclamada é empresa privada e não ente pertencente à Administração Pública.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010565-07.2023.5.03.0067
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por parte demandada.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0011173-31.2022.5.18.0161
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000874-57.2023.5.10.0104
Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte sustenta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao Tema nº 1.389, que trata da “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude…
13
MAR 2026
STFRcl 90.400 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar o ato reclamado, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG – Tema 725 RG, na ADC 48/DF e nas ADIs 3.961/DF e 5.625/DF.
13
MAR 2026
STFRcl 84.158 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta suprema corte na ADPF 324 e no tema 725-rg. controvérsia na origem que diz…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0085000-62.2009.5.01.0013
Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 324) e também em controle difuso, com…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010345-51.2024.5.15.0063
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária…
12
MAR 2026
TSTRR 932-88.2014.5.03.0001
7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 11/02/2016, complementado por embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema "terceirização ilícita. telemarketing. atividade-fim. reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora…
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 364-50.2021.5.17.0191
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória.
12
MAR 2026
TSTE-RR 50600-91.2008.5.06.0021
Esta Subseção deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, por reputar ilícita a terceirização do serviço de call…
12
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg-Ag-AIRR 330-30.2015.5.03.0012
Tendo em vista que a matéria relacionada à licitude da terceirização dos serviços foi objeto de julgamento pelo STF (Tema 725), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante…
12
MAR 2026
TSTRR 1016-33.2012.5.03.0010
A matéria relacionada à licitude da terceirização dos serviços foi objeto de julgamento pelo STF (Tema 725), com repercussão geral reconhecida.
12
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 509-53.2014.5.01.0432
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
12
MAR 2026
TSTRR 2049-54.2014.5.03.0021
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria relacionada à licitude da terceirização dos serviços foi objeto de julgamento pelo STF (Tema 725), com repercussão geral reconhecida.
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