Tomadora de serviço: subordinação jurídica não caracterizada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADORA DE SERVIÇO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. TEMA 725. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. 2. O eg. Tribunal Regional concluiu que não há como declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, pois, embora o contrato de trabalho tenha sido firmado antes da vigência da Carta Magna, o que em tese possibilitaria o reconhecimento do vínculo de emprego sem submissão do autor a concurso público, no caso dos autos, o conjunto probatório não demonstrou a subordinação jurídica, sendo impossível, ainda, a declaração de irregularidade da terceirização, considerando a tese firmada pelo Tema 725 do STF. Agravo conhecido e desprovido.