A c ó r d ã osdi-1gmwoc/accd/mprecurso de embargos

A C Ó R D Ã OSDI-1GMWOC/accd/mpRECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.1. Esta Subseção deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, por reputar ilícita a terceirização do serviço de call center.2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, reputou "inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST", e firmou tese de repercussão geral (Tema 725) no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".3. Em um tal contexto, considerando que o acórdão proferido por esta SbDI-1 diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no regime de repercussão geral, realiza-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, para não conhecer do recurso.Recurso de embargos de que não se conhece.