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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 106 do STJ

Súmula

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

241 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.974.684

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +5

18

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.702.867

Omissão: nulidade de citação de corré

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, ao julgar agravo interno interposto em agravo em recurso especial manejado em ação de cobrança de aluguel cumulada com indenização por danos materiais e nulidade de citação de corré,…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +3

18

MAI 2026

STJEDcl no AREsp 2.539.264

Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 106 e 7 do STJ, da responsabilidade limitada às forças da herança, da desnecessidade de inventário para a habilitação dos herdeiros e…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

18

MAI 2026

STJAREsp 3.104.241

Acidente de trânsito: prescrição

Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

18

MAI 2026

STJAREsp 3.096.929

Execução extrajudicial: prescrição da pretensão executiva inicial

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução extrajudicial
  • +3

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.831.319

Taxas condominiais

Indeferimento da gratuidade de justiça mantido. Revisão da suficiência econômica vedada pela Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Taxas condominiais

11

MAI 2026

STJEDcl no AREsp 3.122.657

Prescrição direta e demora na citação

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, bem como da aplicação da Súmula n. 106 do STJ, com fundamento na ausência de desídia do autor e na demora…

  • Prescrição direta e demora na citação

04

MAI 2026

STJAREsp 2.506.516

Prescrição por ausência de citação válida: não surpresa

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Prescrição por ausência de citação válida
  • +1

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.967.479

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, concluiu de forma clara e fundamentada que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de entraves…

  • Processo Civil
  • Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  • +5

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.058.723

Prescrição: confissão de dívida com novação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em embargos à execução, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +3

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.995.124

Cédula de crédito bancário: nulidade de citação por edital

O acórdão estadual enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (fls. 214-221, 264-276).

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +4

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