Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.881.702
Agravo interno interposto por sociedade empresária contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto com base na alínea "a" do…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.008.458
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável a condenações cíveis em geral.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.941.885
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada ou…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.695.453
Embargos de declaração contra acórdão em agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto ao art. 406 do CC. Ausência de prequestionamento.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.793.359
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de cobrança de seguro de vida.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.118.820
A definição do índice de atualização da condenação constitui matéria de direito, não demandando reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
18
MAI 2026
STJREsp 2.209.104
A controvérsia reside na definição dos índices de atualização aplicáveis à condenação de repasse de honorários advocatícios entre profissionais, especificamente sobre a legalidade da cumulação do índice IGP-M com juros de mora de 1% ao mês.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.586
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela provisória de urgência antecipada incidental, ajuizada por adquirente de unidade imobiliária em razão de atraso na entrega do imóvel, com pedidos de…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.174.907
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça estadual em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, fixou a taxa SELIC…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.883.906
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.529.989
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, o qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial…
11
MAI 2026
STJREsp 2.160.424
A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se há legitimidade de terceiro interessado para intervir nestes autos; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se se faz presente a hipótese de sucessão empresarial irregular; d) se há excesso de…
04
MAI 2026
STJREsp 2.165.901
Admite-se a legitimidade passiva do patrocinador em demanda revisional de benefício previdenciário quando a controvérsia tem origem em ato ilícito a ele imputado, consistente no não pagamento de verbas trabalhistas que impactaram a base de cálculo da…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.457
Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.102.783
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à distribuição do ônus da prova, vaticina que o sistema processual brasileiro adota a teoria estática, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato…
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