Decisão da presidência do STJ: reconsideração

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. TEMA 1.368. MODIFICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. A correção monetária e os juros de mora têm natureza de ordem pública e podem ser apreciados de ofício; assim, sua aplicação ou alteração, inclusive do termo inicial, não configura julgamento extra petita.

3. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1368: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.