Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
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1.874 decisões
09
OUT 2025
TSTRR 2440-04.2008.5.15.0015
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
08
OUT 2025
TSTRR 11871-85.2017.5.15.0067
O STF, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral: "A equiparação de…
08
OUT 2025
TSTED-ED-RRAg 12115-56.2016.5.15.0032
As razões dos presentes embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à licitude da terceirização, à luz da ADPF…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100599-10.2016.5.01.0041
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
07
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0000584-30.2022.5.08.0008
A parte embargante alega omissão e obscuridade no acórdão embargado.
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 847-84.2014.5.03.0007
A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a matéria.
02
OUT 2025
TSTRR 10004-25.2017.5.03.0024
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
02
OUT 2025
TSTRR 160-21.2015.5.03.0186
Vislumbrada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
OUT 2025
TSTRR 1490-52.2013.5.03.0112
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 635.546/MG (Tema 383 do repositório da repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2025
TSTARR 20169-78.2015.5.04.0702
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
OUT 2025
TSTAg-ARR 3126-29.2013.5.18.0082
O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego…
02
OUT 2025
TSTARR 10583-83.2015.5.03.0107
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a seguinte tese: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da…
01
OUT 2025
TSTRR 10153-16.2016.5.03.0134
Potencializada a violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
01
OUT 2025
TSTRRAg 20535-10.2017.5.04.0812
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
01
OUT 2025
TSTRR 11911-46.2015.5.03.0043
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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