TSTAg-AIRR 100599-10.2016.5.01.0041
Itens i e II da súmula 297 do TST: isonomia salarial com empregados do tomador de serviços
- Direito do Trabalho
- Itens i e II da súmula 297 do TST
- Isonomia salarial com empregados do tomador de serviços
- Ilicitude da terceirização de serviços
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Enquadramento / Classificação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DA SENTENÇA. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST - ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST E TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Enquadramento / Classificação; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Bancários; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher