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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 401 do STF

Sem tese de mérito

A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

526 decisões

03

NOV 2026

STFRcl 100.272 AgR

Ausência de teratologia

Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339, 401 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas, usurpação da competência…

  • Processo Civil
  • Ausência de teratologia

25

SET 2026

STFARE 1.603.360 AgR-segundo-ED

Servidor público municipal: demissão

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +5

15

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10237-36.2019.5.15.0115

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

15

SET 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 100722-88.2021.5.01.0281

Diferenças de FGTS: índice de correção monetária e juros de mora

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças de FGTS
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000568-26.2011.5.01.0471

Não configuração: ilegitimidade passiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1191-40.2020.5.12.0028

Prescrição: adcional de insalubridade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10730-61.2022.5.03.0076

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Processo Civil
  • Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +3

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11473-54.2016.5.03.0182

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade da dispensa
  • +5

18

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002

Execução: competência da justiça do trabalho

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10756-62.2018.5.03.0185

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade da dispensa
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21241-87.2016.5.04.0016

Diferenças salariais: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças salariais
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-RRAg 10006-77.2018.5.15.0136

Ato demissional: danos morais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Ato demissional
  • +5

14

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000766-12.2020.5.10.0014

Óbice processual: multa aplicata por recurso tido como protelatório

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +2

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