Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 1000194-65.2019.5.02.0024
Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização do Poder Público, na condição de dono da obra, em relação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho quando do cumprimento do…
24
JUN 2025
TSTAIRR 20131-45.2015.5.04.0030
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
24
JUN 2025
TSTARR 1245-69.2014.5.20.0003
Trata-se de recurso de revista que discute a aplicação da responsabilidade civil objetiva em acidente de trabalho ocorrido com supervisor de vendas durante deslocamento em veículo fornecido pelo empregador para visitas a clientes em cidades vizinhas.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010545-71.2022.5.15.0146
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10966-09.2017.5.03.0037
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 426-61.2019.5.17.0191
Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011822-56.2022.5.15.0071
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se a reclamada deve, ou não, ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou fatalmente o empregado – motorista de caminhão de lixo – na hipótese em que…
11
JUN 2025
TSTRR 0020894-85.2021.5.04.0531
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, compatibilizou o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva e sua aplicação por esta Justiça especializada, fixando a seguinte tese vinculante: "o artigo 927,…
10
JUN 2025
TSTROT 1000228-73.2023.5.02.0000
O acórdão rescindendo, como se observa, afirmou que “a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que obriga à reparação de dano, independentemente de culpa, não se aplica aos casos de acidente do trabalho e somente quando o empregador age com…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100413-17.2017.5.01.0343
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE nº 828040/DF, ( Tema 932 da Repercussão Geral), reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º,…
09
JUN 2025
TSTAg-RR 10723-50.2021.5.03.0029
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese…
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1-42.2020.5.12.0028
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000245-16.2022.5.06.0012
No caso dos autos, em relação ao tema “acidente de trabalho/responsabilidade objetiva”, para que se possa decidir pela exclusão da responsabilidade da empresa pelo acidente com o empregado, em sentido contrário à conclusão do acórdão regional, é necessária…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000175-57.2022.5.07.0016
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 12368-12.2015.5.15.0054
As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, por força da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema.
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