Acidente de trabalho no âmbito da construção civil

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 15.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 15.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.