Jurisprudências
Decisões que citam
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
71 decisões
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.317.977
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.225.743
O acórdão recorrido concluiu que, como a executada já tinha ciência da multa ao tempo da primeira exceção de pré-executividade, deveria ter deduzido toda a matéria naquela oportunidade, com isso reconhecendo a preclusão no julgamento da segunda exceção.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.549
Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, de maneira fundamentada e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o julgamento…
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.277
A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, quando muito, a preclusão do respectivo tema.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.218.624
Não configurada negativa de prestação jurisdicional.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.789
A parte recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.109.210
O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (Tema n. 104/STJ, correlato à Súmula n. 393/STJ) e inadmitiu o Apelo Nobre quanto aos demais…
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.904.760
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reforma do julgado nem à rediscussão do mérito.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.196.782
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil);
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.922.030
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.180.743
Não se configura a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e enfrenta, de modo suficiente, as alegações de nulidade das CDAs e de quitação do débito. Precedentes: REsp n. 1.671.550/RS;
24
JUN 2026
STJAREsp 3.177.170
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos:
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.952
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.168.048
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial, discutindo negativa de prestação jurisdicional, liquidez e exigibilidade do título, cabimento da exceção de pré-executividade e alegado dissídio…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.687.589
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 393 do STJ, da negativa de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC…
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