Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
02
OUT 2025
TSTRR 10782-04.2019.5.15.0052
Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do recurso de revista . Agravo provido.
02
OUT 2025
TSTAg-RR 124-92.2022.5.09.0015
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
02
OUT 2025
TSTARR 20015-03.2015.5.04.0721
1 –O Regional indeferiu o pagamento das "férias antiguidade" , ao fundamento de que a parcela foi estabelecida em norma interna do reclamado e extinta em 1º/11/1991.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10408-67.2023.5.03.0056
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21-30.2021.5.09.0562
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10972-35.2019.5.15.0094
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
02
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 20408-10.2022.5.04.0291
A embargante aponta que o acórdão não considerou a tese firmada pelo TST no Tema nº 23, que reconhece a aplicação imediata das alterações legais aos contratos em curso, desde que os fatos geradores ocorram após a vigência da nova norma.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 12137-34.2016.5.15.0091
A SDI-I desta Corte, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se…
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10819-84.2021.5.18.0211
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11551-34.2020.5.15.0001
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
01
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 10963-37.2019.5.03.0020
Trata-se de discussão a respeito do adequado enquadramento sindical da autora.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011057-85.2022.5.03.0082
O réu devolve o tema alusivo à configuração do cargo de confiança (gerente geral) afirmando, em síntese, que o autor ocupava o cargo de maior importância no âmbito do estabelecimento bancário.
01
OUT 2025
TSTRR 1030-32.2018.5.06.0007
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.
01
OUT 2025
TSTRRAg 361-70.2019.5.09.0003
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
01
OUT 2025
TSTRRAg 526-77.2020.5.09.0005
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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