Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
16
DEZ 2025
TSTRR 20467-82.2015.5.04.0601
Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo autor e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000507-09.2022.5.05.0039
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000673-82.2019.5.06.0018
Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento no particular.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011196-50.2023.5.15.0023
O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu que não houve extrapolação habitual da jornada de oito horas fixada em norma coletiva, reconhecendo apenas a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem elastecimento da jornada efetiva.
16
DEZ 2025
TSTRR 0101008-17.2020.5.01.0050
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 1001329-32.2021.5.02.0610
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução, por norma coletiva, do intervalo intrajornada foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0100268-63.2022.5.01.0026
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 6º, caput, da LINDB, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTRR 0010476-61.2020.5.15.0129
Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extraordinárias devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média apurada nos demais…
16
DEZ 2025
TSTAg-Ag-Emb 0001079-06.2019.5.09.0670
O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios.
15
DEZ 2025
TSTAg-RR 1001204-31.2021.5.02.0039
O recurso de revista obreiro, quanto aos temas da equiparação salarial e da caracterização do cargo de confiança bancário de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 1001230-02.2021.5.02.0048
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto à prevalência do direito fundamental à saúde, à compatibilidade constitucional do art. 59-B da CLT, à existência de fatos geradores posteriores à…
15
DEZ 2025
TSTRR 0011323-19.2023.5.03.0153
Nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
12
DEZ 2025
TSTRR 10203-28.2022.5.03.0006
Pretensão recursal para não se aplicar a suspensão dos prazos prescricionais da Lei nº 14.010/2020.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011088-19.2022.5.15.0132
O agravo de instrumento patronal, no tocante aos temas das comissões por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, da natureza jurídica dos prêmios para fins de incidência nos DSR, das diferenças de prêmio estímulo, do ônus da prova no tocante às…
12
DEZ 2025
TSTRRAg 11349-65.2022.5.15.0008
Verifica-se que a suscitada arguição de incompetência da Justiça do Trabalho se deu tão somente nas razões de recurso de revista, não tendo sido objeto de apreciação nas instâncias ordinárias.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
