Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 23 DO TST. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017. ART. 59-B DA CLT. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF. ‎Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto à prevalência do direito fundamental à saúde, à compatibilidade constitucional do art. 59-B da CLT, à existência de fatos geradores posteriores à Reforma Trabalhista e à harmonização entre o Tema 23 do TST e o Tema 1.046 do STF, além de suposta contradição sobre a validade da compensação de jornada em ambiente insalubre. Não configurados, porém, quaisquer vícios. O acórdão apreciou adequadamente a matéria, limitando-se ao exame do direito intertemporal e aplicando, por disciplina judiciária, a tese vinculante do Tema 23 do TST, que reconhece a incidência imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, inclusive quanto ao art. 59-B da CLT a partir de 11/11/2017. Questões sobre fatos geradores devem ser remetidas à fase de liquidação. Inexistente, outrossim, conflito com o Tema 1.046 do STF, dada a distinção de seus âmbitos de incidência. Embargos de declaração rejeitados.