Horas extras: jornada pleiteada na exordial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA PLEITEADA NA EXORDIAL. CONTROLES DE PONTO. O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu que não houve extrapolação habitual da jornada de oito horas fixada em norma coletiva, reconhecendo apenas a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem elastecimento da jornada efetiva. Considerou válida a cláusula coletiva que fixou jornada de oito horas, com sete de trabalho e uma de intervalo. Entendeu, ainda, que a prova produzida afastou a jornada alegada na inicial. Assim, por tratar-se de matéria fática, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Inaplicável, ademais, a OJ nº 233 da SBDI-1, pois não houve deferimento de horas extras com base em prova parcial, mas indeferimento do pedido após valoração integral do conjunto probatório. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, analisando o conteúdo fático probatório dos autos, reconheceu supressão parcial do intervalo intrajornada, de cerca de 22,5 minutos diários, porque o empregado utilizava parte do intervalo para tomar banho. Em razão disso, condenou a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Assim, não prospera a pretensão de pagamento da hora integral com reflexos, pois a conclusão regional decorre da análise de fatos e provas (óbice da Súmula nº 126 do TST) e a supressão foi limitada ao período de janeiro/2023 a julho/2023. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional reconheceu supressão parcial do intervalo intrajornada apenas de janeiro a julho/2023, já sob a Lei nº 13.467/2017, e condenou ao pagamento indenizatório do período suprimido (art. 71, §4º, CLT), em linha com a tese do Tema 23 (aplicação imediata da Reforma aos fatos geradores ocorridos após sua vigência). A IN 40/2016 do TST, na redação dada pela Res. 224/2024 e com ajuste pelo Ato TST.GP nº 8/2025, passou a prever que, quando o regional nega seguimento ao recurso de revista por conformidade do acórdão com tese firmada em repetitivos (IRR/IRDR/IAC), o recurso cabível é o agravo interno no próprio Tribunal Regional (art. 1º-A), e não agravo de instrumento ao TST. Esse regime aplica-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia do início de vigência; como o despacho é de 15/05/2025 e as novas regras passaram a valer em 24/02/2025, incide o art. 1º-A. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não comprovou o alegado desvio de função, pois as atividades desempenhadas eram compatíveis com o cargo contratado, sem aumento de complexidade, responsabilidade ou jornada. Entendeu que o mero acúmulo de tarefas dentro do mesmo núcleo funcional não gera direito a diferenças salariais, ausente prova de prejuízo ou desequilíbrio contratual. Assim, mantem-se a improcedência do pedido, pois eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional fixou os honorários em 10%, observando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, como o zelo profissional, local, natureza e importância da causa e trabalho realizado, reconhecendo tratar-se de matéria sujeita ao poder discricionário do julgador, conforme art. 371 do CPC. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento no tema. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Tribunal Regional, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST, entendeu que as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas salariais devem ser recolhidas pelo empregador, cabendo ao empregado o pagamento de sua parte. Assentou, ainda, que tais descontos têm amparo legal e não violam o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.