Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-RR 0020233-22.2024.5.04.0331
No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
01
JUN 2026
TSTEmb 0011251-69.2022.5.03.0055
O Regional decidiu que “as normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010924-49.2024.5.18.0181
A controvérsia dos autos insere-se na matéria já apreciada por esta Corte no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), ao qual se amolda o caso concreto.
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010205-60.2022.5.18.0012
A decisão de admissibilidade proferida pelo TRT negou seguimento ao recurso de revista no tema em questão aplicando o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT – ausência de transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento trazido no recurso.
01
JUN 2026
TSTRRAg 0010239-17.2022.5.15.0045
A Reclamada suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento do Reclamante, apontando que não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006
TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ao fundamento de que “o indeferimento da produção de prova digital se pautou por lícito procedimento do juízo na admissibilidade da prova, face à falta de relevância e aptidão para a…
27
MAI 2026
TSTRR 100344-93.2019.5.01.0058
Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios…
27
MAI 2026
TSTRR 0000862-68.2021.5.05.0131
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 885-60.2020.5.19.0001
Apresentados pela reclamada controles de ponto com registros de entrada e saída variáveis, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a veracidade da jornada declinada na inicial ou a existência de diferenças de horas extras não quitadas, por ser fato…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11183-95.2021.5.15.0031
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10102-17.2022.5.15.0051
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTAg-RR 10388-98.2022.5.03.0060
C onsiderando a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de proceder ao reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante . Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1404-46.2020.5.12.0028
O Tribunal Regional, soberano na análise fática, excluiu a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade ao registrar que as provas dos autos não demonstraram a existência de créditos.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011512-61.2022.5.03.0143
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora (pessoa natural) faz jus aos benefícios da justiça gratuita considerando a declaração de hipossuficiência apresentada ou se deve demonstrar efetivamente a referida condição.
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