TSTAg-RRAg 11183-95.2021.5.15.0031
Matéria objeto do recurso de revista: fundação casa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Fundação casa
- Plano de cargos e salários
- Progressões por antiguidade e merecimento
- Inexistência de direito adquirido a regime jurídico
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA PREVISTO NO ARTIGO 461, §§ 2° E 3° DA CLT. DISCUSSÃO RESTRITA À POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. TEMA 23 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE VINCULANTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Plano de Cargos e Salários