Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
11
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010156-92.2023.5.03.0176
O pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante.
11
JUN 2026
TSTRRAg 0010725-37.2020.5.15.0153
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
11
JUN 2026
TSTRR 1001519-74.2022.5.02.0055
A questão consiste em saber se o reclamante tem direito às promoções por antiguidade previstas (ou que deveriam estar previstas) nos Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa de 2006 e de 2013, sob a regra antiga do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010909-84.2020.5.15.0058
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “o reclamante era motorista de caminhão de combate a incêndio na lavoura do reclamado e exerceu esta atividade de forma exclusiva e habitual, razão pela qual…
10
JUN 2026
TSTRR 20975-50.2018.5.04.0204
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11263-12.2019.5.15.0037
Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e…
10
JUN 2026
TSTRRAg 0011381-09.2023.5.15.0114
Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o óbice da Súmula 126 indicado na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegar que não foi apreciada a afirmação de que sempre foi obrigado a chegar e sair 30 minutos antes/após os horários anotados…
10
JUN 2026
TSTRRAg 0011718-67.2020.5.15.0028
Na hipótese, o TRT, em despacho de admissibilidade do recurso de revista, consignou que: " a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0001202-91.2024.5.13.0031
Diante do disposto no artigo art. 11, § 2º, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria e dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento providos.
10
JUN 2026
TSTRRAg 20280-23.2019.5.04.0411
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar as razões recursais, nos temas, incide como óbice ao…
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010441-86.2021.5.03.0069
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
10
JUN 2026
TSTRRAg 10360-38.2019.5.15.0146
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar as razões recursais, no tema, incide como óbice ao…
05
JUN 2026
TSTRRAg 10207-22.2018.5.03.0098
Discute-se no caso se é devido ao reclamante o adicional de insalubridade em razão do contato direto com agentes químicos insalubres (graxa e óleo mineral).
03
JUN 2026
TSTRRAg 1001719-88.2019.5.02.0022
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
03
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 11594-75.2015.5.15.0120
No caso, o contrato de trabalho encerrou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que não incide o teor do art. 59-B da CLT, conforme sedimentado no Tema Repetitivo nº 23, no bojo do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 , em sessão realizada em…
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