Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000374-69.2024.5.06.0232
O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor por aplicação da Súmula 452 do TST, porém, foi omisso na apreciação da matéria sob o enfoque da incidência do art. 11, § 2º, da CLT e do entendimento firmado pelo Tribunal…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011860-33.2016.5.03.0097
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos das partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010944-71.2021.5.15.0070
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não atingem o contrato de trabalho do Autor, eis que este teve início antes do advento da referida lei.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020437-31.2022.5.04.0333
A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de…
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011209-65.2021.5.15.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000093-25.2022.5.05.0196
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0021071-08.2022.5.04.0016
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica do tema "diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. Prescrição aplicável. Alteração do pactuado.
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb 0011558-92.2023.5.18.0015
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão realizada em 25/11/2024, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000052-02.2024.5.02.0472
TEMA 23 DA TABELA DE IRR A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1000658-27.2018.5.02.0056
Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses do caput do art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1001785-38.2016.5.02.0066
De início, cabe ressaltar que a matéria encontra-se afetada a exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o Tema 39 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, não tendo havido determinação de suspensão até o fechamento da pauta do…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 0160700-74.2006.5.02.0028
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
12
JUN 2026
TSTRRAg 10719-58.2019.5.15.0058
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
12
JUN 2026
TSTRRAg 11457-32.2021.5.15.0137
Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo,…
12
JUN 2026
TSTRR 20954-26.2018.5.04.0511
O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 13.467/2017 não incide sobre o período contratual anterior à sua vigência, aplicando-se, contudo, às situações jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017.
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