Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001279-80.2017.5.02.0081
O Tribunal a quo , ao proferir o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nada mencionou sobre a questão atinente ao índice de correção monetária.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11038-89.2020.5.03.0069
Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896…
12
FEV 2025
TSTRR 666-78.2021.5.13.0001
Constatada possível ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10253-57.2020.5.03.0060
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000118-25.2022.5.02.0351
O Regional concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata sobre os contratos de trabalho em curso, ainda que celebrados anteriormente à vigência da norma, devendo ser observadas as regras de direito material…
12
FEV 2025
TSTRRAg 11503-02.2018.5.15.0145
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, na medida em que a recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, no tópico em que impugnada a matéria em epígrafe não houve indicação de violação de qualquer…
12
FEV 2025
TSTRR 223600-17.2007.5.02.0042
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-RR 10674-87.2022.5.03.0024
Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré.
12
FEV 2025
TSTRR 1001233-63.2020.5.02.0703
Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade.
12
FEV 2025
TSTRR 329-64.2011.5.02.0254
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001487-64.2018.5.02.0005
Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10531-77.2019.5.15.0151
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte porquanto não atendido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
11
FEV 2025
TSTRR 0020509-75.2022.5.04.0411
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
11
FEV 2025
TSTRRAg 0011401-04.2022.5.03.0038
Agravo de instrumento no qual a autora pretende ver admitido o trâmite do seu recurso de revista que fora parcialmente admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
11
FEV 2025
TSTRRAg 1000187-32.2023.5.02.0445
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
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