Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24402-64.2018.5.24.0021
Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10118-95.2021.5.03.0129
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
28
MAI 2025
TSTRRAg 900-13.2021.5.23.0056
Cinge-se a controvérsia quanto à validade da instituição da Comissão de Conciliação Prévia CCP, no âmbito empresarial, sem a participação e fiscalização do sindicato profissional.
28
MAI 2025
TSTRR 10595-65.2019.5.03.0137
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 21219-49.2018.5.04.0019
O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26/11/2024, firmou tese no sentido de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei…
27
MAI 2025
TSTRR-RR 0011651-82.2022.5.15.0012
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
27
MAI 2025
TSTRR 0009100-46.1999.5.02.0482
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTRR 0020387-26.2022.5.04.0811
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000558-16.2024.5.21.0003
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTRR 0010197-05.2023.5.15.0086
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTRR 0010126-65.2022.5.15.0012
O debate afeto à alteração havida na NR 15, em 9/12/2019, e sua aplicação em contrato de trabalho que já se encontrava em vigor naquela data, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTRR 0011902-34.2022.5.15.0131
O reclamante defende a invalidade de acordo de compensação de jornada, alegando, para tanto, que laborava de forma habitual em sobrejornada.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010061-64.2023.5.15.0132
Trata-se de controvérsia sobre o pagamento das horas extras.
27
MAI 2025
TSTRR 0101221-51.2019.5.01.0052
O Regional apresentou entendimento no sentido de que deve ser aplicado à hipótese dos autos o art. 71, §4º, da CLT, em sua redação pretérita às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, haja vista todo o período da relação laboral anteceder a mencionada…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011087-08.2020.5.15.0131
Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Universidade Estadual de Campinas, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16, nos Temas 246 e 1118 da tabela de repercussão geral, para afastar a responsabilidade…
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