Participação nos resultados (PR): prêmio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTERÉ. 1.TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE E DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA DA DISCUSSÃO COM O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando omissão, alterar e substituir a fundamentação e a ementa do acórdão prolatado por esta Turma no tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" , que passa a ter a seguinte redação: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. PRETENSÃO DE REGISTRO FÁTICO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 4.PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA DE PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão, acrescentar à fundamentação e à ementa do acórdão prolatado por esta Turma o tema "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)  NATUREZA DE PRÊMIO  INTEGRAÇÃO  INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA  PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO  REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL" , nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 7.PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA DE PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.TEMA REPETITIVO Nº 23.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA DE PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 457, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). NATUREZA DE PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 , de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e provido.