TSTAg-RRAg 21219-49.2018.5.04.0019
Intervalo intrajornada: normas de direito material
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Normas de direito material
- Logo, a questão encontra-se pacificada
- Adicional de Insalubridade
- Salário / Diferença Salarial
- Processo e Procedimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. TEMA 23 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. I. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26/11/2024, firmou tese no sentido de que " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, a questão encontra-se pacificada. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Processo e Procedimento; Controle de Jornada; Cerceamento de Defesa; Trabalho aos Domingos