Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RR 1570-88.2017.5.11.0003
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RR 10934-76.2021.5.15.0086
Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, da nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
15
AGO 2025
TSTRRAg 517-27.2021.5.09.0023
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
15
AGO 2025
TSTEmb-RRAg 21060-91.2018.5.04.0024
Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à…
15
AGO 2025
TSTEmb-RRAg 10953-19.2022.5.15.0031
5ª Turma consignou que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, inexiste obrigatoriedade de alternância entre as promoções por antiguidade e por merecimento, de forma que as progressões devem atender aos termos do PCCS.
15
AGO 2025
TSTE-Ag-RR 11102-24.2021.5.15.0104
A controvérsia dos autos gravita em torno da imediata aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, dada pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
15
AGO 2025
TSTAIRR 10363-24.2021.5.03.0027
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados antes de 11/11/2017 e que se extinguiram após a referida data, especialmente em relação às disposições de…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10869-86.2018.5.15.0086
O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução, à reclamante, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST.
14
AGO 2025
TSTRRAg 11412-30.2021.5.15.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 422-37.2018.5.12.0049
A Constituição da República, em seu inciso XXXVI do artigo 5º, estabelece o princípio da irretroatividade da lei, determinando que as normas de direito material devem ser aplicadas de forma imediata, desde que sejam respeitados os atos jurídicos perfeitos,…
13
AGO 2025
TSTRR 10771-48.2021.5.15.0102
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 140-21.2020.5.12.0019
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada de 1 hora…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 716-28.2021.5.11.0012
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010332-68.2022.5.15.0048
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
13
AGO 2025
TSTARR 11052-76.2014.5.15.0125
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da parte reclamante, cuja resolução detém, em caso de provimento, potencial de tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada.
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