Prêmio assiduidade e gratificação por tempo de serviço

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FISCHER S.A. - AGROPECUÁRIA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Constituição da República, em seu inciso XXXVI do artigo 5º, estabelece o princípio da irretroatividade da lei, determinando que as normas de direito material devem ser aplicadas de forma imediata, desde que sejam respeitados os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada. Portanto, uma lei nova de direito material deve ter efeitos apenas para o futuro, sem retroagir para prejudicar situações jurídicas já consolidadas no passado. Diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da interpretação do artigo 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral, aplicando-se aos contratos em curso a partir de sua vigência, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos anteriores à sua entrada em vigor. A propósito, a matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Desse modo, a limitação temporal da condenação até o dia 10/11/2017 é medida que se impõe, eis que respeita as situações anteriores à vigência da Reforma Trabalhista, não havendo falar em violação do direito adquirido ou da irredutibilidade salarial, uma vez que a inclusão do "prêmio assiduidade" ou do "adicional por tempo de serviço" não foi respaldada pela atual legislação resultante da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao não limitar a natureza salarial das parcelas ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Regional violou o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que excluem o direito do empregado ao recebimento das horas in itinere e que ampliam o tempo máximo de tolerância para marcação dos horários de entrada e saída na jornada. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República . Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No que diz respeito às horas in itinere , tendo em vista que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Julgados desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.