Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
21
AGO 2025
TSTRRAg 0010425-30.2020.5.15.0071
A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual existente entre a primeira e segunda reclamadas se enquadrada na figura do grupo econômico.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1031-84.2020.5.09.0129
As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram após a sua respectiva data de vigência, em 11/11/2017. Princípio do "tempus regit actum".
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10172-35.2021.5.03.0073
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho teve início em 08.02.2007 e findou em 14/01/2021(fls. 846).
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10901-10.2021.5.15.0079
Discute-se, no presente caso, a incidência da norma inserta no artigo 58, § 2º, da CLT, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017.
21
AGO 2025
TSTRR 0011353-76.2021.5.15.0028
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11441-29.2018.5.15.0058
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), o pelo Supremo Tribunal Federal assentou, com eficácia " erga omnes" e efeito vinculante, a tese no sentido de que "são constitucionais os…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100562-72.2022.5.01.0008
O quadro fático delineado pela Corte Regional revela que, embora a agravante alegue que a ação teria como pano de fundo ato único da empregadora praticado em 2007, que extinguiu a Gratificação de Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC, no caso,…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1172-80.2020.5.09.0654
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
21
AGO 2025
TSTRR 170-48.2022.5.22.0006
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao Tema nº 23 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que " A…
21
AGO 2025
TSTRRAg 0010108-52.2021.5.15.0150
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
AGO 2025
TSTRRAg 100367-71.2020.5.01.0521
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 321-93.2020.5.12.0060
Discute-se, no presente caso, a incidência da norma inserta no art. 58, § 2º, da CLT, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017.
21
AGO 2025
TSTRR 0011070-76.2019.5.03.0054
A discussão dos autos gira em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes à época de sua entrada em vigor.
21
AGO 2025
TSTRRAg 0011343-78.2022.5.15.0066
Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que referida progressão está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do…
21
AGO 2025
TSTRR 11473-13.2019.5.15.0086
Discute-se a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso por ocasião da alteração legislativa.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
