Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
17
SET 2025
TSTRR-RRAg 21920-14.2018.5.04.0341
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa .
17
SET 2025
TSTAg-Emb 1001370-39.2021.5.02.0435
Verifica-se que, de fato, houve um mau aparelhamento do Recurso de Revista, por não indicar qualquer uma das hipóteses do artigo 896, alíneas “a”, “b”, ou “c”, da CLT (fls. 1.053/1.055), impedindo o conhecimento recursal.
17
SET 2025
TSTRRAg 0010167-07.2020.5.03.0054
A ré defende que as normas coletivas preveem a realização de horas extras habituais e compensação de jornada semanal, contudo, verifica-se que este fundamento não foi veiculado no recurso de revista, tratando-se de inovação recursal.
17
SET 2025
TSTRRAg 467-03.2022.5.09.0011
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca das horas extras para o período até 7/2018, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0010306-25.2021.5.15.0042
Diante das alegações constantes do agravo interno do segundo reclamado e do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso…
17
SET 2025
TSTRRAg 254-73.2020.5.06.0003
O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000244-91.2024.5.09.0007
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
16
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0001341-33.2016.5.05.0003
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
SET 2025
TSTEmb 0020695-18.2020.5.04.0234
O debate sobre a invalidade da norma coletiva que prevê a ampliação da jornada para oito horas diárias no regime de turnos ininterruptos de revezamento, em razão de prestação habitual de horas extras, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
16
SET 2025
TSTRR 0011236-10.2021.5.15.0150
O Regional apresentou entendimento no sentido de que a reforma trabalhista empreendida pela Lei 13.467/2017 é aplicável à hipótese dos autos, de maneira que inexiste direito ao intervalo previsto no art. 384 a partir de 11/11/2017.
16
SET 2025
TSTAIRR 0010193-80.2022.5.15.0060
Verifica-se, a partir da simples comparação entre as razões do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, que este último se limitou a reproduzir integralmente os argumentos apresentados naquele, sem, contudo, impugnar o fundamento adotado para a…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000494-41.2023.5.13.0010
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
11
SET 2025
TSTAg-RR 10582-91.2021.5.03.0009
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
11
SET 2025
TSTRR 11089-40.2021.5.15.0099
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, §4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
11
SET 2025
TSTRR 20212-88.2022.5.04.0663
A controvérsia refere-se à aplicação ou não das novas regras de jornadas aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, notadamente quanto ao tema da prorrogação de jornada noturna.
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