Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 158-43.2022.5.10.0014
In casu, verifica-se que o Regional registrou que, a despeito da possibilidade do controle de jornada, a reclamada não providenciou a juntada dos registros de ponto e que não há prova em sentido contrário à pretensão do reclamante.
17
SET 2025
TSTRRAg 0012169-44.2018.5.15.0099
Discute-se o direito de o reclamante receber adicional de periculosidade ou insalubridade em razão de exposição à substância inflamável e do trabalho exercido com exposição a ruído e solvente, respectivamente.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 12005-44.2021.5.15.0109
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante.
17
SET 2025
TSTRR 66-41.2019.5.05.0004
Nos termos da tese obrigatória fixada por esse Corte, " A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário" e , por conseguinte, não importa na inversão do ônus probatório. Tema 136 da tabela de IRR.
17
SET 2025
TSTRR 1000230-58.2016.5.02.0042
Pretensão recursal de validação da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos. O debate tangencia o objeto da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
17
SET 2025
TSTRR 788-33.2011.5.04.0732
Os dispositivos legislativos invocados pela parte versam sobre: limite de duas horas para a prorrogação da jornada e a prorrogação excepcional da jornada de trabalho dos bancários, arts. 59 e 225 da CLT, respectivamente, não guardando pertinência com a…
17
SET 2025
TSTRRAg 101131-68.2016.5.01.0401
Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 1001314-31.2019.5.02.0320
Evidenciado equívoco na decisão agravada, ante a indevida manutenção do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III da CLT como óbice ao seguimento do recurso de revista das reclamadas, o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento é medida…
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010829-39.2022.5.03.0041
Não se há de falar em julgamento extra petita, uma vez que o julgamento de origem observou os limites da lide. Isso porque a decisão não analisou pedido diverso do pretendido, condenando a ré à quantidade superior do que lhe foi demandada.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 647-73.2021.5.09.0069
Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Reclamante " para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada contratual em sua integralidade " e, ainda, " para determinar o…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0010578-97.2021.5.03.0027
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000414-63.2020.5.11.0002
Em interpretação ao art. 224, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia…
17
SET 2025
TSTRRAg 10671-39.2018.5.03.0165
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
17
SET 2025
TSTRR 10569-78.2021.5.15.0132
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000695-42.2023.5.12.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
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