Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: controle de ponto

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Nos termos da tese obrigatória fixada por esse Corte, " A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário" e , por conseguinte, não importa na inversão do ônus probatório. Tema 136 da tabela de IRR. No caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRETENSÃO INDEVIDA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. É entendimento assente nesta Corte Superior, consolidado no Tema 23 da tabela de IRR, o de que "a Lei n.º 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, uma vez constatado que o contrato de emprego, conquanto tenha sido entabulado em período anterior à modificação legislativa, perdurou para além de sua vigência, o direito vindicado, concernente ao recebimento de horas extras pela não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, deve ser limitado ao período anterior à Lei n.º 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.