Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 411-22.2019.5.12.0033
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição da pretensão ao FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000852-22.2024.5.05.0421
Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão de FGTS, em decorrência do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, pagos durante o contrato de trabalho, e a sua incorporação ao salário.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000132-11.2024.5.05.0371
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
27
MAI 2026
TSTRR 10629-51.2019.5.03.0101
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTAg-ARR 11901-22.2017.5.03.0143
O acórdão regional está de acordo com a tese fixada pelo STF no ARE 709.212-DF e na Súmula n. 362 do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000354-85.2024.5.05.0271
O Acórdão regional consignou que “É quinquenal a prescrição da pretensão contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato, se o ajuizamento da demanda ocorreu após 13/11/2019”.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000868-15.2024.5.05.0311
TRT consignou que “A pretensão da inicial é de pagamento do FGTS de todo vínculo iniciado em 10/06/1986” e, “Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2024, há incidência da prescrição quinquenal”.
21
MAI 2026
TSTRRAg 101325-78.2017.5.01.0063
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
20
MAI 2026
TSTARR 1755-34.2016.5.12.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTRRAg 810-38.2018.5.09.0011
O Regional asseverou que o depoimento da testemunha demonstra a existência de fidúcia diferenciada na relação entre a reclamante e o banco, de modo a atrair o enquadramento na regra contida no art. 224, § 2º, da CLT.
19
MAI 2026
TSTRRAg-Ag 623-47.2019.5.06.0021
TRT de origem decidiu em sintonia com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), relativa ao Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos.
18
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0001438-82.2014.5.01.0401
Nos termos da Súmula 362, II, do TST, alterada conforme o entendimento firmado no ARE 709.212/2014/ STF, o prazo final para reclamar o não recolhimento de contribuições para o FGTS que tiveram início antes de 13/11/2014, dar-se-ia em 13/11/2019.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000753-52.2024.5.05.0421
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1993 e do artigo 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001453-66.2017.5.05.0132
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar a deserção. Agravo conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 1018-60.2014.5.09.0658
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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