12
MAR 2025
TSTRRAg 20617-44.2017.5.04.0811
(3ª Turma) GMABB/mf I: prescrição/fgts
Conforme se constata, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 362, II, do TST.
- Processo Civil
- (3ª Turma) GMABB/mf I
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 362 do TST
SúmulaI Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
438 decisões
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000571-41.2022.5.02.0441
Prescrição: fGTS
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento, no tópico.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0016488-40.2019.5.16.0019
Não estabilizado: regime celetista
TRT, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que o Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente…
- Direito do Trabalho
- Não estabilizado
- +5
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001063-94.2016.5.02.0715
FGTS: prescrição quinquenal
A respeito da " prescrição quinquenal ", ainda que superada a inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 362 do…
- Direito do Trabalho
- FGTS
- +5
26
FEV 2025
TSTRRAg 1727-84.2017.5.17.0006
Redução de comissões: nestes termos não há como se verificar violação direta e literal dos dispositivos invocados
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da diminuição das comissões, sob o fundamento de que " não resultou em nenhum prejuízo financeiro para o reclamante ".
- Direito do Trabalho
- Redução de comissões
- +5
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000152-03.2022.5.02.0059
Rito sumaríssimo: prescrição
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 362, II, do TST.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
24
FEV 2025
TSTAIRR 0010817-76.2023.5.18.0104
Irregularidade de representação: a parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista
A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- +4
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100386-87.2019.5.01.0044
Prescrição do auxílio-alimentação: teoria da causa madura
A alteração contratual, consistente na transmudação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é nula de pleno direito e a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao…
- Direito do Trabalho
- Prescrição do auxílio-alimentação
- +5
19
FEV 2025
TSTRR 88-37.2014.5.15.0056
Município de mirandópolis: transmudação de regime inexistente
Deve ser dado prosseguimento ao recurso de revista, ante possível violação aos artigos 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei 8.036/1990. Agravo de instrumento provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .
- Processo Civil
- Município de mirandópolis
- +5
19
FEV 2025
TSTARR 10258-48.2016.5.15.0137
Vigência da lei n.º 13.015/14: auxílio-alimentação
Assentada a premissa fática de que a parte autora recebia o benefício anteriormente à adesão do réu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tais fatos não alteram a natureza salarial dos benefícios alimentares instituídos para aqueles empregados…
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n.º 13.015/14
- +5
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1050-35.2019.5.05.0421
Competência da justiça do trabalho: agente comunitáriode saúde submetido à CLT
Inaplicável o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.395 à hipótese dos autos, uma vez que o vínculo firmado entre o trabalhador e o Município reclamado possui naturezaceletista.
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
19
FEV 2025
TSTARR 20501-84.2015.5.04.0204
Interposição anterior à vigência da lei 13.467/2017
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento consolidado no âmbito do TST de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita, no caso…
- Direito Constitucional
- Interposição anterior à vigência da lei 13.467/2017
- +5
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000714-22.2019.5.02.0025
Terceirização: responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços
Uma vez constatado que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do tema 725, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.
- Processo Civil
- Terceirização
- +5
19
FEV 2025
TSTAIRR 658-39.2019.5.13.0012
I agravo de instrumento em recurso de revista dos réus
A partir da prova oral, o Tribunal de origem registrou que não há dúvidas quanto ao " desempenho de atividades bancárias pelo reclamante, que realizava, inclusive, o atendimento a clientes, exercendo seu labor no interior da agência, com pessoalidade e…
- Direito do Trabalho
- I agravo de instrumento em recurso de revista dos réus
- +5
19
FEV 2025
TSTRR 60-59.2018.5.05.0492
Prescrição: fGTS
Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão de depósitos do FGTS.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
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