Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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438 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2048-14.2017.5.09.0016
Carece a parte agravante de interesse recursal, tendo em vista que o acórdão regional já atendeu a pretensão recursal da parte reclamante, ao manter o teor da sentença, que declarou a prescrição trintenária do FGTS quanto às parcelas já pagas de forma…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000170-23.2024.5.05.0371
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-709.212/DF (Tema 608), em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000648-90.2023.5.05.0201
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 24-13.2021.5.09.0585
O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 709.212, em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.036/1990 e do Decreto nº 99.684/1990, com repercussão geral reconhecida, atribuindo efeitos prospectivos ( ex nunc ) à decisão.
07
NOV 2025
TSTRRAg 10226-22.2017.5.03.0079
A questão devolvida a esta Corte Superior refere-se à possibilidade inclusão na condenação (que foi de integração na remuneração dos valores das comissões ante o reconhecimento da natureza salarial) o pagamento de parcelas vincendas "enquanto persistir o…
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10644-34.2019.5.15.0053
O art. 896 da CLT condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou orientação jurisprudencial de jurisprudência uniforme desta Corte, à divergência jurisprudencial, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito…
05
NOV 2025
TSTRR 784-22.2015.5.19.0058
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A preliminar de nulidade se refere à controvérsia sobre a jornada de trabalho.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 788-38.2018.5.22.0004
Caso em que se discute a incidência da prescrição do direito de postular depósitos do FGTS referentes aos anos de 2006 a 2010.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1001037-73.2020.5.02.0063
Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS.
28
OUT 2025
TSTRR 853-44.2019.5.09.0009
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
28
OUT 2025
TSTRR 806-62.2017.5.09.0002
O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como…
28
OUT 2025
TSTRR 10497-92.2014.5.15.0017
Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos…
27
OUT 2025
TSTRR 0000543-74.2019.5.08.0103
Quanto ao prazo prescricional da pretensão de recolhimento das parcelas de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº…
23
OUT 2025
TSTRRAg 11164-44.2015.5.01.0046
O Tribunal Regional concluiu que, como a reclamada demonstrou, por meio dos recibos salariais apresentados, que concedeu reajustes salariais (fato impeditivo), cabia ao reclamante ter apresentado as normas coletivas para demonstrar que os reajustes…
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10702-08.2019.5.03.0106
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em questão, por aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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