TSTAg-AIRR 2048-14.2017.5.09.0016
Prescrição trintenária: fGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição trintenária
- FGTS
- Auxílio-alimentação
- Natureza salarial
- Interesse recursal
- Ausente i
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE I . Carece a parte agravante de interesse recursal, tendo em vista que o acórdão regional já atendeu a pretensão recursal da parte reclamante, ao manter o teor da sentença, que declarou a prescrição trintenária do FGTS quanto às parcelas já pagas de forma incontroversa durante o contrato de trabalho, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, o que se consumar primeiro, nos termos do item Il da Súmula 362 do C. TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho