Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
130 decisões
22
AGO 2025
STFARE 1.492.808 AgR
Trata-se de agravo regimental formalizado contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar novo julgamento da…
18
AGO 2025
STFRE 1.533.687 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário, no qual se discutia a incidência de juros moratórios sobre precatório durante o chamado “período de graça” previsto no §…
14
AGO 2025
TSTRR 984-22.2013.5.15.0119
A decisão regional parece estar em desconformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1037 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 764-24.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0001571-60.2013.5.15.0049
A controvérsia dos autos consiste em definir se é aplicável, ou não, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência de juros de mora durante o período previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, nos casos em que o ente público…
12
AGO 2025
TSTRR-RR 282-30.2018.5.05.0491
O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão das ADCs n. 58 e 59 para determinar que deveriam ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que tivessem adotado, de forma expressa e conjunta, na fundamentação ou no dispositivo, o…
30
JUN 2025
TSTRR 112-07.2013.5.15.0119
Divisando que o tema "ente público - precatório - regime especial" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 100, § 5º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
30
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 1421-19.2016.5.05.0222
A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela…
25
JUN 2025
TSTRR 639-14.2012.5.05.0493
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE…
25
JUN 2025
TSTRRAg 10756-45.2018.5.15.0115
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1452-29.2017.5.09.0663
Extrai-se do acórdão regional que, quanto ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", já há nos presentes autos decisão de mérito, proferida em fase de conhecimento, transitada em julgado.
18
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 54.138
A controvérsia recursal reside em saber se deve ser aplicado o período de graça (art. 100, §5º, da CF) ao pagamento de precatório e se a redução do percentual de juros incidentes sobre o débito importa em ofensa à coisa julgada.
18
JUN 2025
TSTAIRR 20529-28.2015.5.04.0018
A Corte de origem decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre os motivos que a levaram a concluir pela não aplicação dos critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 para os débitos da Fazenda Pública.
06
JUN 2025
STFARE 1.548.273 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. departamento de estradas de rodagens – der. precatório. artigo 78 do adct.…
28
MAI 2025
TSTRR 11664-16.2015.5.15.0113
Constatada potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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