Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
08
OUT 2026
STJRMS 79.289
O fundamento de que falta prova pré-constituída da cobrança indevida de contribuição previdenciária não foi devidamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.864
Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'." (Tema n. 1.037 de repercussão geral).
18
SET 2026
STFRE 1.601.011 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. execução contra a fazenda pública. precatório. não incidência de juros de mora entre a expedição e o efetivo pagamento do ofício requisitório. aplicabilidade do período de graça…
18
SET 2026
STFRE 1.610.594 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário, tendo em vista que a via adequada para desconstituir eventual coisa julgada inconstitucional após a extinção da execução é a ação rescisória, nos termos do Tema 733 da…
17
SET 2026
TSTRRAg 1001173-33.2016.5.02.0056
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.989.075
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não incidem juros de mora contra a Fazenda Pública no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos da execução e a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor -…
18
AGO 2026
STFRE 1.608.205 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. execução. desapropriação indireta. departamento de estradas de rodagem – der/sp.…
17
AGO 2026
TSTRRAg 1001717-61.2018.5.02.0602
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia.
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0020011-65.2020.5.04.0017
Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0020080-80.2014.5.04.0026
Diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0021486-55.2017.5.04.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
01
JUL 2026
TSTRR 11254-42.2018.5.15.0051
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .
26
JUN 2026
STFARE 1.595.756 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o período de graça constitucional para pagamento.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0001530-37.2016.5.05.0641
Ante possível afronta ao art. 93, IX, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.152.043
Espécie em que, na origem, cuida-se de execução de indenização por desapropriação, com precatório submetido ao parcelamento do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no qual o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo…
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