Jurisprudências
Decisões que citam
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
20
AGO 2026
TSTRRAg 147-06.2020.5.10.0007
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
17
AGO 2026
TSTRRAg 847-48.2020.5.19.0001
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000126-04.2023.5.22.0003
A exequente junta petição, às fls. 567/586, na qual pleiteia a reclassificação do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, para os profissionais que têm contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011862-73.2023.5.15.0145
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001109-32.2019.5.07.0012
Há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000488-66.2023.5.09.0003
EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 11214-70.2020.5.03.0036
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0010355-60.2021.5.03.0152
Consoante se extrai da análise dos autos, a conclusão a que chegou a Corte de origem, de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da reclamante, fundou-se na ampla análise do acervo fático-probatório em que se lastreiam os…
16
DEZ 2025
TSTRR-IncJulgRREmbRep-AIRR 0000163-42.2024.5.20.0006
Registre-se, inicialmente, que até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 195 da Tabela de IRR: "A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010101-64.2022.5.15.0008
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000513-71.2021.5.05.0032
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000804-22.2018.5.21.0003
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), concluiu que a reclamada deixou injustificadamente de entregar documentação essencial à instrução de processo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 762-89.2021.5.20.0004
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010532-83.2022.5.03.0024
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
08
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0000436-97.2020.5.10.0019
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
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