Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010157-56.2024.5.15.0096
O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/05/2025, ao examinar o Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg-0000779- 10.2023.5.12.0027 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A recuperação…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000147-28.2024.5.09.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000686-37.2024.5.02.0071
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000654-84.2024.5.02.0086
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a isenção de que trata a Súmula nº 388/TST, acerca das penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplica às empresas em recuperação judicial.
09
OUT 2025
TSTRRAg 101242-35.2018.5.01.0481
O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1001332-58.2019.5.02.0318
O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100430-56.2019.5.01.0481
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0020365-65.2021.5.04.0014
Esta Corte tem reiteradamente decidido que nas hipóteses em que a decretação de falência se deu após a rescisão contratual, são devidas as referidas penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não tinha se tornado indisponível pelo juízo…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000213-42.2024.5.12.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
OUT 2025
TSTAIRR 0020082-67.2023.5.04.0662
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010940-67.2023.5.03.0015
Trata-se de agravo interposto pelas rés contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
01
OUT 2025
TSTARR 1572-29.2015.5.05.0251
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010263-85.2024.5.03.0020
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois não se reconhece a transcendência do tema, visto que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000240-83.2024.5.02.0087
O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001580-49.2022.5.02.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas…
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