Vigência da lei n.º 13.015/14: i –negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. I –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A recorrente não cumpriu o requisito, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios, não suprindo a exigência legal mera indicação dos tópicos que a parte entende ter ocorrido omissão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como é o caso da perícia contábil requerida, seja porque as alegações da demandada poderiam ser provadas por outros meios, seja porque a prova pretendida não se revela necessária para a solução do litígio. Agravo de instrumento não provido. III –GRUPO ECONÔMICO E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 1. O acórdão recorrido não reconheceu a existência de grupo econômico, tampouco condenou solidariamente a agravante, faltando dialeticidade ao recurso, no particular. 2. Por outro lado, o acórdão regional consigna não haver provas de que a recorrente, como afirma, se retirou da sociedade em 2012, o que atrai a incidência do art. 1.032 do Código Civil estabelece que: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ". Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - MULTA DOS ARTS. 467 E 477. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. O acórdão regional registrou que a falência foi decretada depois da ruptura contratual, o que afasta a incidência da Súmula 388 do TST, não beneficiando o falido a fixação do termo legal de falência em data retroativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão regional consigna que a falida foi regularmente representada por meio de seu representante legal, conclusão insuscetível de revisão nesta instância extraordinária. 2. Se o próprio falido compareceu em juízo e não alegou vício de citação, impossível cogitar nulidade processual, até por falta de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.