27
JUN 2025
TSTAIRR 0138601-20.2006.5.05.0031
Execução: deserção do agravo de petição
O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da ora agravante tendo em vista que não houve a garantia integral do juízo.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 128 do TST
SúmulaI - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
912 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 797-57.2023.5.08.0119
Agravo interno da reclamada
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
- Direito do Trabalho
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001484-13.2023.5.07.0038
Deserção do recurso de revista: desfundamentado
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na deserção, nos termos da Súmula nº 128, I.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +1
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001038-18.2023.5.06.0012
Deserção do recurso de revista: devido depósito a cada novo recurso
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +3
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024
Depósito recursal: juízo garantido por meio de penhora em execução provisória
Nos termos da Súmula nº 128, II, uma vez integralmente garantido o juízo, por meio de penhora efetivada nos autos da execução, mostra-se indevida a exigência de novo depósito para fins de admissibilidade de recurso na fase de conhecimento.
- Processo Civil
- Depósito recursal
- +5
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001146-62.2015.5.20.0004
Execução: ausência de garantia do juízo
Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula nº 128, no artigo 884 da CLT e na Instrução Normativa nº 03/93. Na hipótese, o acórdão regional não conheceu do agravo de petição da executada.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +2
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001563-84.2022.5.02.0058
Deserção do recurso de revista: irregularidade na apólice do seguro garantia judicial
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +2
25
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000416-25.2018.5.07.0031
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 128, I, do TST, como óbice ao processamento recursal.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
25
JUN 2025
TSTAIRR 11080-04.2016.5.03.0062
Execução: multa por ato atentatorio à dignidade da justiça
Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela decisão em agravo de petição.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
25
JUN 2025
TSTAIRR 11079-80.2022.5.03.0103
Execução: multa por ato atentatorio à dignidade da justiça
Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
25
JUN 2025
TSTAIRR 1566-02.2016.5.09.0663
Empresa em recuperação judicial: ausência de garantia do juízo
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
- Processo Civil
- Empresa em recuperação judicial
- +5
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 260-52.2021.5.09.0653
Agravo em agravo de instrumento intranscendente desprovimento recurso manifestamente inadmissível e protelatório -multa
O agravo de instrumento da Executada Prodasa, que versava sobre deserção do recurso de revista ante a ausência de comprovação da garantia da execução , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
- Direito do Trabalho
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020840-12.2021.5.04.0017
Deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório de admissibilidade
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito do Trabalho
24
JUN 2025
TSTAIRR 0020755-70.2020.5.04.0531
Reclamada: responsabilidade civil da reclamada
A Reclamada, no ato de interposição do Agravo de Instrumento, consoante art. 899, § 7º, da CLT c/c Súmula nº 128, I, do TST, deve efetuar o depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista, caso não…
- Direito Civil
- Reclamada
- +4
23
JUN 2025
TSTAIRR 20742-40.2017.5.04.0252
Execução: deserção do recurso de revista
Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4