Jurisprudências
Decisões que citam
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.593
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública Estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF; reconhecer a aplicação do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as multas processuais…
08
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.593
Agravo interno interposto pelo ente federado contra decisão que deu provimento a recurso ordinário da Defensoria Pública estadual para afastar o óbice da Súmula 268/STF, reconhecer o cabimento do mandado de segurança por terceiro (Súmula 202/STJ), afastar as…
22
SET 2026
STJREsp 2.269.952
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito por indícios de litigância predatória e manteve a condenação direta do advogado em custas, honorários e multa por má-fé.
26
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.197.170
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para cassar acórdão em mandado de segurança e afirmar a incidência da taxa SELIC na atualização de depósitos judiciais no âmbito de medidas…
03
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.139
No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
01
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.309
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas…
25
MAI 2026
STJAgInt no RMS 75.830
Operada a penhora em cumprimento de sentença, não se admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso para atacar decisão passível de agravo de instrumento, ausente teratologia ou ilegalidade flagrante.
25
FEV 2026
STJAgRg no RMS 76.271
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se questionava a validade de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas em inquérito policial.
16
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 77.384
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso cabível contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, porquanto tal decisão é impugnável por apelação (art. 593, II, do CPP), que, em regra, possui…
15
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 71.948
Agravo interno interposto contra decisão que negou liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso ordinário.
27
OUT 2025
STJRMS 75.223
Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula n.º 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
08
SET 2025
STJRMS 76.340
Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
11
JUN 2025
STJAgInt no MS 30.934
A competência originária deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança está prevista nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República.
08
ABR 2025
TSTAg-ROT 22049-96.2023.5.04.0000
I Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão regional que indeferiu a inicial, por descabimento do mandamus , extinguindo o processo sem resolução de mérito.
05
MAR 2025
STJAgRg no RMS 75.530
É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar sentença que mantém a constrição de bens arrestados no bojo de ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
