Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)
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16 decisões
26
AGO 2026
TSTEDCiv-ED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
21
MAI 2026
TSTED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
Logo, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra acórdão cassado.
15
MAI 2026
STFRcl 71.416 AgR
Na espécie, a tese central é a observância ou não da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF no âmbito da ADI nº 1.590-MC/SP, na qual se assentou a autoaplicabilidade da regra prevista no art. 37, inc. XI, da Constituição da República, por envolver…
26
SET 2025
STFRE 1.411.460 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte que manteve decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso para determinar que as duas…
12
MAI 2025
STFRE 1.522.925 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. policial militar inativo. exercício de atividade docente na academia de polícia. acumulação de funções. teto remuneratório. temas 377 e 384 da repercussão geral. agravo regimental…
10
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001576-27.2019.5.02.0046
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 TETO REMUNERATÓRIO LEGITIMIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS TEMA Nº 377 DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO…
04
ABR 2025
STFRE 1.411.460 AgR
Esta Corte fixou a tese no sentido de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da República pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados,…
28
MAR 2025
STFRE 1.480.064 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas 377 e 384, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
26
MAR 2025
TSTRR-Ag 1001255-32.2019.5.02.0065
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
28
FEV 2025
STFRE 1.418.201 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual, ante a desconformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada nos Temas n. 377 e 384, provido o recurso extraordinário, para restabelecer a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
21
FEV 2025
STFARE 1.527.983 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e administrativo. servidor público. acumulação de cargo em comissão ou função comissionada com cargo efetivo. necessidade de observância do teto remuneratório constitucional. precedentes.…
06
DEZ 2024
STFRcl 72.497 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. empresa pública prestadora de serviço não concorrencial. sujeição de seus empregados ao teto remuneratório do funcionalismo público. alegado descumprimento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.590 e dos…
06
DEZ 2024
STFRE 1.102.166 AgR-segundo
Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática pela qual se deu provimento parcial ao recurso extraordinário de servidor público aposentado, determinando a aplicação do entendimento firmado no Tema nº 377 do ementário da…
25
OUT 2024
STFRE 1.507.852 AgR
Esta Corte fixou a tese no sentido de que nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da República pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada…
23
OUT 2024
TSTRR 875-14.2020.5.10.0018
Dada a relevância do tema debatido, o qual inclui o exame da tese de violação ao artigo 37, XI, §§ 9º e 10 da CF, além da denúncia de má aplicação de teses firmadas em repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que o agravo deve ser…
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