Jurisprudências
STFRE 1.522.925 AgR
Policial militar inativo: exercício de atividade docente na academia de polícia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Policial militar inativo
- Exercício de atividade docente na academia de polícia
- Acumulação de funções
- Teto remuneratório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE NA ACADEMIA DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.