Honorários Advocatícios: teto Salarial - limitação

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  TETO REMUNERATÓRIO  LEGITIMIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS  TEMA Nº 377 DE REPERCUSSÃO GERAL  DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "ABATE-TETO"  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  INOBSERVÂNCIA DO ART. 896-A, § 1º, DA CLT  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.