Jurisprudências
STFARE 1.527.983 AgR
Servidor público: acumulação de cargo em comissão ou função comissionada com cargo efetivo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Necessidade de observância do teto remuneratório constitucional
- Inaplicabilidade dos temas 377 e 384 da repercussão geral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA COM CARGO EFETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 377 e 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.