Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
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225 decisões
24
JUN 2026
TSTRR 1001035-20.2025.5.02.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0100691-65.2022.5.01.0206
A controvérsia diz respeito à concessão de estabilidade à trabalhadora gestante contratada sob o regime de contrato temporário, estabelecido pela Lei n. 6.019/74.
24
JUN 2026
TSTRR 0010555-62.2024.5.03.0152
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 542 da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica : " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
24
JUN 2026
TSTRR 1000182-64.2025.5.02.0372
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 542 da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica : " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
22
JUN 2026
TSTAg-RR 0001775-67.2024.5.09.0023
Em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, a estabilidade provisória às…
17
JUN 2026
TSTAg-RR 1000220-66.2024.5.02.0322
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000443-61.2024.5.12.0062
A decisão ora agravada foi proferida em conformidade com a tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020).
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020693-45.2023.5.04.0007
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
15
JUN 2026
TSTRR 1000603-43.2025.5.02.0311
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844/SC), fixou a tese de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego independentemente do regime jurídico aplicável.
15
JUN 2026
TSTRR 1001177-12.2025.5.02.0717
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844/SC), fixou a tese de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego independentemente do regime jurídico aplicável.
10
JUN 2026
TSTRR 1000018-52.2025.5.02.0323
A tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF é de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
10
JUN 2026
TSTRR 0012121-44.2024.5.15.0077
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
10
JUN 2026
TSTRR 1000407-52.2025.5.02.0221
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a tese vinculante de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
10
JUN 2026
TSTRR 1002290-34.2025.5.02.0221
O STF, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu a tese vinculante de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
10
JUN 2026
TSTAg-RR 1001658-02.2024.5.02.0202
TRT, ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
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