Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
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225 decisões
03
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001875-36.2024.5.02.0205
1 – O acórdão embargado fundamentou-se na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 542 de Repercussão Geral e na jurisprudência consolidada desta Corte, que asseguram o direito à estabilidade provisória da gestante independentemente do regime jurídico…
02
SET 2026
TSTRR 0100123-27.2025.5.01.0050
Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1001534-59.2024.5.02.0221
TRT, ao limitar a estabilidade gestacional reconhecida ao período total de 180 dias, contados do início do contrato de trabalho temporário, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.
31
AGO 2026
TSTRR 1002007-42.2024.5.02.0319
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 842.844/SC (Tema n.º 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico…
27
AGO 2026
TSTAg-ROT 0000687-90.2024.5.08.0000
Agravo interno provido para afastar a decadência e prosseguir no julgamento do recurso ordinário.
27
AGO 2026
TSTRR 1001006-79.2025.5.02.0030
Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974 faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
26
AGO 2026
TSTRR 0011613-84.2024.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive…
26
AGO 2026
TSTRR 0011565-88.2024.5.15.0094
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive…
26
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR 1001062-10.2024.5.02.0431
Constatado equívoco na decisão monocrática, mostra-se necessário o reexame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
25
AGO 2026
TSTRR 0000669-49.2025.5.12.0024
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
25
AGO 2026
TSTRR 0010612-03.2025.5.03.0134
Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença de piso que não reconheceu à empregada gestante a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT ao fundamento de que tal garantia é inaplicável em caso de…
24
AGO 2026
TSTRR 0011395-04.2024.5.15.0099
Esta Corte Superior, com base na ratio decidendi do Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
24
AGO 2026
TSTRR 1002693-37.2024.5.02.0221
Esta Corte Superior, com base na ratio decidendi do Tema nº 542 da Tabela de Repercussão Geral “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
24
AGO 2026
TSTRR 53600-59.2009.5.15.0136
A Suprema Corte, em decisão com repercussão geral proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 842.844, fixou, no Tema 542, a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,…
24
AGO 2026
TSTRR 1000152-31.2025.5.02.0242
No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu não ser devida a estabilidade à gestante, por se tratar de contrato de trabalho temporário.
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