Estabilidade provisória: gestante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESCLARECIMENTOS. 1 – O acórdão embargado fundamentou-se na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 542 de Repercussão Geral e na jurisprudência consolidada desta Corte, que asseguram o direito à estabilidade provisória da gestante independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive em contratos por tempo determinado, como é o caso do contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74. 2 - No entanto, para conceder a mais completa prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a estabilidade provisória à reclamante subsiste mesmo em face do pedido de demissão da autora, na medida em que eventual renúncia está condicionada à assistência da empregada pelo sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que, no caso, não ocorreu. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.