Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.771
Em obediência ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), incumbe ao agravante demonstrar, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, com a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.811
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da parte agravante não indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo -…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.798
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.137.412
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito ou reexame de provas.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.051
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.595
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos referidos fundamentos, de modo que seu recurso não foi conhecido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.749
Penal. agravo regimental em habeas corpus. furto qualificado. dosimetria da pena. writ substitutivo do recurso adequado. inadmissibilidade. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.322
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem II.
29
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.105
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.
29
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.312.694
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade e…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.783
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.722
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.618
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 238.073
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante, servidor público condenado por corrupção passiva reiterada, ao fundamento de que a custódia se encontrava amparada na…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.216.802
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de pressupostos necessários ao conhecimento do recurso.
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